O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por meio da Promotoria de Justiça de Brasnorte, determinou a suspensão imediata de todos os procedimentos administrativos relacionados à contratação de operação de crédito no valor de R$ 20 milhões para implantação de um projeto de usinas solares no município. A decisão, formalizada por meio da Notificação Recomendatória nº 02/2025, foi tomada após a constatação de possíveis irregularidades, indícios de superfaturamento e omissão de informações por parte da administração municipal.
A medida decorre de inquérito civil instaurado pela promotora Roberta Camara Vieira Jacob, com base em denúncia apresentada pelos vereadores Norberto Júnior e Célia Poletto, que questionaram a legalidade e a economicidade do Projeto de Lei nº 022/2025, aprovado na Câmara Municipal para viabilizar o financiamento. Segundo os denunciantes, o projeto utilizou o modelo de “carona em ata” para contratar uma empresa, evitando a realização de uma licitação própria em Brasnorte. Junto com a denúncia, foi apresentado um orçamento cerca de R$ 6 milhões mais barato que o valor constante no projeto aprovado.
Suspeitas de superfaturamento e falta de transparência
De acordo com os autos do inquérito, os documentos preliminares apontam para valores acima do mercado cobrados pela empresa contratada por “carona” para instalar as usinas de microgeração e minigeração de energia solar fotovoltaica. O Ministério Público também destaca que o Poder Executivo deixou de atender a requisições formais feitas anteriormente, não apresentando documentos essenciais como orçamentos comparativos, pareceres técnicos, justificativas jurídicas e estudos de viabilidade.
Tal omissão foi considerada um sinal de desinteresse em garantir a transparência do processo, acentuando as suspeitas de ilegalidades no trâmite e execução do projeto.
Viabilidade técnica sob questionamento
Além das questões legais e financeiras, o Ministério Público também questiona a viabilidade técnica da instalação das usinas, em razão de informações divulgadas por órgãos do setor elétrico nacional. Reportagem publicada pelo site MídiaJur aponta que tanto o Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) quanto a concessionária Energisa vetaram a conexão de novas usinas solares em Mato Grosso, diante da sobrecarga da rede elétrica estadual causada pela oscilação da geração solar durante o dia.
Esse entrave técnico pode inviabilizar, na prática, a execução do projeto que o município busca financiar, reforçando a necessidade de cautela.
Recomendação do MP e possíveis consequências
Diante de todos esses elementos, a promotora recomendou:
• Suspensão imediata da contratação da operação de crédito e de qualquer contrato com a empresa envolvida;
• Envio, em até cinco dias, de documentos detalhados sobre o consumo de energia do município, orçamentos, pareceres técnicos e projeção de geração de energia;
• Resposta formal, em até 10 dias, do prefeito Edelo Marcelo Ferrari, quanto ao acatamento ou não da recomendação ministerial.
O documento ressalta que o não cumprimento da recomendação poderá configurar ato de improbidade administrativa, o que pode levar ao ajuizamento de ação civil pública, além da anulação do projeto de lei e dos contratos assinados.
A promotoria também alerta que a permanência de atos com indícios de ilegalidade poderá ser interpretada como dolo do gestor, com todas as sanções legais aplicáveis.
O financiamento de R$ 20 milhões, caso contratado, poderia comprometer as contas públicas de Brasnorte pelos próximos 10 anos. O valor seria pago com recursos do tesouro municipal e, em parte, com eventuais economias futuras geradas pela produção própria de energia — algo agora considerado incerto, devido aos vetos de novas conexões solares no Estado.
O inquérito segue em curso e novas diligências devem ser realizadas para apurar a extensão dos danos ao erário e eventual responsabilidade de agentes públicos e empresas envolvidas.
Protocolo_000194_051_2025 MINISTERIO PÚBLICOBaixar
ASSESSORIA
