Apesar de a Câmara Municipal ter aprovado nesta semana o Projeto de Lei n° 80/2025 — que autoriza o Poder Executivo a realizar remanejamentos orçamentários entre as secretarias — a votação gerou debate entre os parlamentares. O vereador Emerson (Pepe) afirmou, durante a sessão, que a proposta já tramitava na Casa há 30 dias, mas alguns vereadores não teriam tido “tempo” de ler o conteúdo completo antes da deliberação.
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O projeto, agora transformado em lei, concede ao Executivo autorização para realizar remanejamentos de até 30% dentro do orçamento anual. A medida, segundo a justificativa apresentada, tem como objetivo garantir agilidade na execução de obras, convênios e investimentos previstos para 2026, evitando atrasos provocados pela necessidade de aprovação legislativa para cada ajuste orçamentário.
