Programa de Recuperação Fiscal oferece condições especiais para que contribuintes regularizem débitos municipais e contribuam para o fortalecimento dos serviços públicos e do desenvolvimento local.
A Prefeitura de Santa Rita do Trivelato sancionou a Lei Municipal nº 889, de 19 de maio de 2026, que institui o Programa de Recuperação Fiscal: REFIS 2026.
A iniciativa tem como objetivo proporcionar aos contribuintes condições facilitadas para a regularização de débitos tributários e demais pendências financeiras junto ao município.
O programa contempla dívidas vencidas até a data de publicação da lei, abrangendo impostos, taxas, contribuição de melhoria e débitos junto ao Departamento de Água e Esgoto (DAE), estejam ou não inscritos em dívida ativa.
A medida busca promover a recuperação de créditos municipais, ao mesmo tempo em que oferece oportunidades para que cidadãos e empresas regularizem sua situação fiscal com descontos significativos sobre juros e multas de mora.
CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA QUITAÇÃO DE DÉBITOS:
Os contribuintes que aderirem ao REFIS 2026 poderão obter descontos progressivos nos encargos incidentes sobre as dívidas, conforme o período de adesão e a modalidade de pagamento escolhida.
O maior benefício é destinado aos contribuintes que formalizarem a adesão até o dia 20 de julho de 2026, garantindo 100% de desconto sobre juros e multas, com possibilidade de parcelamento em até 6 vezes.
Confira os percentuais de desconto previstos:
- 100% de desconto para adesão até 20 de julho de 2026 e pagamento em até 06 parcelas;
- 90% de desconto para adesão até 20 de agosto de 2026 e pagamento em até 05 parcelas;
- 80% de desconto para adesão até 18 de setembro de 2026 e pagamento em até 04 parcelas;
- 70% de desconto para adesão até 20 de outubro de 2026 e pagamento em até 03 parcelas;
- 60% de desconto para adesão até 20 de novembro de 2026 e pagamento em até 02 parcelas;
- 50% de desconto para adesão até 18 de dezembro de 2026 e pagamento em parcela única até 30 de dezembro de 2026.
COMO REALIZAR A ADESÃO?
Para participar do programa, o contribuinte deverá formalizar sua adesão mediante assinatura do Termo de Confissão e Parcelamento da Dívida junto ao setor Tributos, da Prefeitura Municipal.
A legislação estabelece que o benefício será automaticamente cancelado em caso de atraso superior a 30 dias em qualquer parcela acordada, resultando na perda dos descontos concedidos e no restabelecimento integral dos encargos previstos.
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BENEFÍCIOS PARA O CONTRIBUINTE
Após o pagamento da primeira parcela ou da parcela única, o município poderá providenciar a retirada do nome do contribuinte dos cadastros de inadimplência, além da emissão de carta de anuência para baixa de protestos, observadas as exigências legais e o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, quando houver cobrança judicial.
A regularização permite que cidadãos e empresas retomem sua situação de adimplência junto ao município, garantindo maior segurança jurídica e acesso facilitado a diversos serviços e operações financeiras.
COMPROMISSO COM O DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO
A gestão Progresso e Desenvolvimento para Todos reforça que os recursos arrecadados por meio dos tributos municipais são fundamentais para a manutenção e ampliação dos serviços públicos oferecidos à população, como saúde, educação, infraestrutura, assistência social e demais áreas essenciais.
Por isso, a Prefeitura de Santa Rita do Trivelato orienta os contribuintes a aproveitarem as condições especiais oferecidas pelo REFIS 2026 para regularizar suas pendências e manter seus impostos em dia. Além de evitar encargos futuros, a contribuição de cada cidadão fortalece a capacidade de investimento do município e colabora diretamente para a continuidade das ações, obras e programas que promovem mais qualidade de vida e desenvolvimento para toda a população.
