O governo federal anunciou nesta sexta-feira (25) a proibição das apostas de quota fixa, conhecidas como bets, em todo o território brasileiro. A medida também alcança os jogos de cassino online, incluindo plataformas que oferecem modalidades como o chamado “Jogo do Tigrinho”.
A decisão foi formalizada por meio de uma Medida Provisória (MP) assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicada em edição extra do Diário Oficial da União. A MP tem força de lei imediata, mas ainda precisa ser analisada pelo Congresso Nacional para que suas regras sejam mantidas de forma definitiva.
Com a publicação da medida, não são permitidos novos depósitos nas plataformas de apostas. Os apostadores que ainda possuem dinheiro nas contas terão prazo para retirar os valores.
Prazo para retirar o dinheiro
De acordo com as regras anunciadas pelo governo, os apostadores poderão realizar o resgate voluntário dos valores disponíveis até 23h59 do dia 5 de outubro.
O cronograma definido é:
- Até 5 de outubro: apostadores poderão retirar voluntariamente os valores disponíveis nas plataformas;
- A partir de 6 de outubro: sites e aplicativos de apostas deverão deixar de funcionar no país;
- Dias 7 e 8 de outubro: as empresas deverão informar aos bancos os valores existentes nas contas dos apostadores;
- De 9 a 14 de outubro: os bancos deverão realizar a devolução dos saldos aos usuários;
- A partir de 14 de outubro: em situações de dificuldade na devolução, a Caixa Econômica Federal poderá intermediar o pagamento.
A orientação é que quem possui saldo nas plataformas faça o pedido de retirada dentro do prazo estabelecido.
Publicidade e patrocínios também serão proibidos
A medida também determina o fim das ações de publicidade, propaganda, marketing e patrocínio relacionadas às bets.
As empresas terão prazo para retirar peças publicitárias e marcas de patrocínio dos meios físicos e digitais. A MP estabelece prazo de até dez dias para a retirada desse material.
Além disso, não poderão ser concedidas novas autorizações para exploração de apostas de quota fixa. As autorizações existentes deverão ser encerradas conforme o período de transição previsto na medida.
Governo prepara novas regras
Além da MP, o governo também encaminhou ao Congresso uma proposta para estabelecer penas criminais para quem explorar, operar ou divulgar apostas ilegais.
A proposta prevê punições para atividades como exploração das apostas, intermediação, publicidade e utilização de dados pessoais para direcionar propaganda de jogos. A criminalização dessas condutas precisa passar pela análise e votação do Congresso Nacional.
A Constituição impede que uma Medida Provisória trate diretamente de matéria de direito penal, razão pela qual o governo utiliza um projeto de lei para propor as novas penas.
Medida ocorre em meio ao debate sobre endividamento
A proibição foi anunciada como parte de um pacote de medidas voltadas ao combate ao endividamento das famílias brasileiras.
Nas últimas semanas, o presidente Lula vinha defendendo publicamente medidas mais rígidas contra as plataformas de apostas. O tema também provocou discussões envolvendo clubes de futebol, empresas de publicidade e o setor de apostas, especialmente pelos impactos econômicos relacionados a patrocínios e publicidade.
A Medida Provisória entrou em vigor na data de sua publicação.
