Lula assina decreto que regulamenta fim da escala 6×1; novas regras começam em dezembro

Redação Boa Notícias

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou nesta quinta-feira (19) o decreto que regulamenta o fim da escala de trabalho 6×1 no Brasil. O documento foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União e estabelece as regras para a transição ao modelo 5×2, com cinco dias de trabalho e dois de descanso por semana.

A mudança está prevista para começar em 16 de dezembro de 2026, com redução da jornada máxima semanal de 44 para 42 horas, sem diminuição salarial. Em dezembro de 2027, o limite passará para 40 horas semanais.

Segundo dados do Governo Federal, aproximadamente 14,8 milhões de trabalhadores que atualmente cumprem a escala 6×1 serão diretamente impactados. Outros 21,7 milhões de trabalhadores que já atuam no regime 5×2 também terão redução da jornada semanal.

Dois dias de descanso por semana

De acordo com o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, as novas regras garantem dois dias de descanso remunerado por semana. Em situações específicas, poderá ser adotada a alternativa de oito folgas por mês.

Acordos e convenções coletivas serão preservados, exceto nas cláusulas incompatíveis com a nova regulamentação. Regimes especiais, como os utilizados em hospitais e serviços de vigilância, também terão regras próprias.

Setores com turnos ininterruptos, como transportes, aviação, atividades marítimas e petróleo, deverão observar regulamentações complementares.

Redução da jornada também altera cálculo das horas extras

A mudança também terá impacto no cálculo do valor da hora trabalhada e das horas extras.

Atualmente, para quem cumpre 44 horas semanais, o divisor utilizado no cálculo do salário-hora é 220. Com a jornada de 42 horas, a partir de dezembro de 2026, o divisor passará para 210. Em 2027, quando o limite chegar a 40 horas semanais, será utilizado o divisor 200.

Como exemplo, um trabalhador que recebe R$ 3 mil mensais terá o valor da hora calculado em aproximadamente R$ 14,28 na primeira etapa da mudança. Com a jornada de 40 horas, o valor passará para R$ 15.

A alteração também aumenta o valor de referência para o pagamento das horas extras.

Regras ainda serão analisadas pelo STF

Apesar da assinatura do decreto, a transição da escala 6×1 para 5×2 ainda está relacionada a um julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF).

Na semana passada, o ministro Luiz Fux pediu destaque no processo, levando a discussão para julgamento presencial no plenário da Corte. Ainda não há data definida para a retomada da análise.

Enquanto isso, permanece válida a decisão liminar do ministro Flávio Dino, que estabelece 16 de dezembro de 2026 como início da primeira etapa da transição.

A proposta de mudança na jornada de trabalho foi aprovada pelo Congresso Nacional e promulgada em outubro deste ano, representando uma das principais alterações nas regras trabalhistas desde a Constituição Federal de 1988.

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